Termos e Condições de Uso

1. Identificação e Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website e aplicação Ementário ("Serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições ("Termos"). O Serviço é propriedade e operado por Mónica Santos ("Proprietária"), NIF: 264163338, com morada para correspondência: Apartado 5007, EC Lousado (VNF), 4761-906 Lousado. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá aceder ao Serviço.

2. Inteligência Artificial e Conformidade (EU AI Act)

O Ementário é uma plataforma de planeamento de refeições assistida por Inteligência Artificial (IA) Generativa.

a) Transparência e Interação: Em conformidade com o Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (AI Act), informamos que o utilizador está a interagir diretamente com um sistema de IA. Todo o conteúdo textual (receitas, listas, ementas) é gerado sinteticamente.

b) Limitações da IA: O utilizador reconhece que os modelos de linguagem podem produzir "alucinações" (informações factualmente incorretas ou inventadas). A IA pode não refletir alterações recentes em produtos comerciais, marcas locais ou recomendações nutricionais oficiais.

c) Responsabilidade Humana: O Ementário fornece sugestões automatizadas. Cabe exclusivamente ao utilizador a validação final, supervisão e decisão de uso de qualquer informação gerada antes da compra ou confeção.

3. Isenção de Responsabilidade Médica e Nutricional

O Serviço é fornecido estritamente para fins informativos, organizacionais e recreativos. O Ementário não é um serviço médico nem de nutrição clínica.

a) Aconselhamento: Nenhuma informação fornecida pela aplicação substitui o conselho de um médico ou nutricionista.

b) Alergias e Segurança: O utilizador é inteiramente responsável por verificar os rótulos dos ingredientes reais que compra. O Ementário não assume responsabilidade por reações alérgicas, intolerâncias ou problemas de saúde decorrentes do consumo das refeições sugeridas, mesmo que o utilizador tenha inserido restrições na app (erros técnicos ou de geração são possíveis).

4. Registo, Conta e Uso Justo

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta pessoal, sendo responsável pela confidencialidade das suas credenciais.

Política de Uso Justo (Fair Use): Para garantir a sustentabilidade do serviço, reservamo-nos o direito de limitar ou suspender contas que realizem um número excessivo ou automatizado de pedidos à IA que comprometa a estabilidade do sistema ou viole o padrão de uso normal de uma família.

5. Planos, Pagamentos e Renovações

O Ementário oferece diferentes modalidades de subscrição ("Premium"), com regras de renovação distintas:

a) Subscrição Mensal (Renovação Automática): Ao subscrever o plano mensal, concorda que a taxa será cobrada automaticamente a cada mês no método de pagamento associado (ex: cartão de crédito), salvo se cancelar nas definições antes da data de renovação.

b) Subscrições de Longa Duração (Semestral e Anual): Estes planos funcionam em regime de pré-pagamento e não possuem renovação automática. No final do período contratado, o serviço expira, sendo necessário que o utilizador realize um novo pagamento manual para renovar o acesso.

c) Métodos de Pagamento: Para os planos de renovação manual (semestral e anual), o Ementário aceita pagamentos via MB WAY e Referência Multibanco, além dos cartões bancários tradicionais. O processamento é efetuado por entidades externas certificadas, não tendo a Proprietária acesso aos seus dados bancários.

6. Programa de Referências e Bónus

O Ementário disponibiliza um sistema de convites ("Referral") sujeito às seguintes regras:

a) Benefícios para o Convidado: Novos utilizadores que se registem com um código válido recebem 1 semana (7 dias) de acesso Premium gratuito.

b) Benefícios para o Referente (Quem convida):

• Tempo Premium: Recebe 1 semana de acesso Premium por cada novo utilizador registado. Este benefício está limitado a 4 utilizações (máximo de 4 semanas acumuladas).
• Saldo Virtual: Recebe um crédito de 10% sobre o valor do primeiro pagamento de subscrição efetuado pelo convidado. Este bónus é acumulável sem limite de convites.

c) Natureza do Saldo: O saldo acumulado é estritamente "Saldo Virtual", não possui valor monetário real, não é reembolsável, nem convertível em dinheiro ou transferível para contas bancárias.

d) Resgate: O saldo virtual destina-se exclusivamente à aquisição ou renovação de subscrições do Serviço. Para utilizar o saldo, o utilizador deve solicitar a ativação manual enviando um email para o suporte, identificando a sua conta.

e) Anti-Fraude: É estritamente proibida a criação de contas falsas ou duplicadas para obtenção de bónus (auto-referenciação). O Ementário reserva-se o direito de anular bónus e suspender contas em caso de suspeita de fraude.

7. Direito de Livre Resolução (Política de Cancelamento)

a) Cancelamento da Renovação: O utilizador pode cancelar a renovação automática da subscrição mensal a qualquer momento, mantendo o acesso até ao fim do ciclo pago.

b) Perda do Direito de Arrependimento: Ao subscrever qualquer Plano Premium e iniciar a utilização do serviço digital (ex: gerar ementas ou aceder a funcionalidades exclusivas), o utilizador consente no início da execução do contrato e reconhece a perda do direito de livre resolução (14 dias), conforme previsto no artigo 17.º do DL n.º 24/2014, por se tratar de fornecimento de conteúdo digital sem suporte material.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logótipo "Ementário", código fonte e algoritmos são propriedade exclusiva da Proprietária ou dos seus licenciadores. Os dados pessoais inseridos pelo utilizador (ex: inventário da despensa, preferências) pertencem ao utilizador, que concede ao Ementário uma licença para os processar estritamente para o funcionamento da aplicação.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei portuguesa, a Proprietária não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais (incluindo, sem limitação, perda de dados) resultantes do uso ou incapacidade de uso do Serviço. A responsabilidade total, por qualquer causa, limitar-se-á ao montante pago pelo utilizador ao Ementário nos últimos 6 meses.

10. Lei Aplicável, Jurisdição e Litígios

Estes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato, é competente o foro da comarca de Vila Nova de Famalicão. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área de residência (lista disponível em www.consumidor.gov.pt).

11. Contactos

Para questões sobre estes termos ou sobre o funcionamento do Ementário:

Ementário (Mónica Santos)
Para questões gerais sobre o serviço: ola@ementario.pt
Para questões específicas sobre os termos e condições: legal@ementario.pt
Morada para Correspondência: Apartado 5007, EC Lousado (VNF), 4761-906 Lousado